Fórum Aberto de Curitiba para a Discussão Pública da Lei Rouanet

Reunião no Beto Batata discute mudanças na Lei Rouanet

Relato da Reunião

Transcrito do Blog do Deputado Angelo Vanhoni

angelovanhoni_betobatata_foto_gilsoncamargo_curitiba_abril2009

No último sábado (04) reuniram-se no Espaço Cultural Beto Batata, em Curitiba, cerca de 70 artistas e produtores para iniciar o debate sobre o projeto de alteração da Lei Rouanet. Foram mais de duas horas de conversas, críticas e reflexões. Definir política pública de cultura, controle social das verbas que compõem a Rouanet, regionalização dos recursos, regulamentação dos fundos municipais, estaduais e  setoriais, divulgação para conscientização dos empresários sobre os mecanismos da lei, e articulação das três esferas governamentais através do sistema nacional de cultura, foram algumas das reflexões e propostas apresentadas. Ao final da reunião, decidiu-se pela instituição de um Fórum de Discussão sobre o projeto de alteração da Lei Rouanet. O Fórum começará a funcionar após o próximo debate que acontece nesta terça feira (07) com a presença de representantes do Ministério da Cultura, às 19 horas no Teatro Fernanda Montenegro (Shopping Novo Batel) – Rua Coronel Dulcídio, 517.
Cinquenta e sete pessoas assinaram a lista de presenças, trinta e uma entidades estiveram representadas,
doze participantes pediram a palavra durante os debates e fizeram suas considerações e sugestões. Foram eles:

renatoperre_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009Renato Perré – Bonequeiro – Presidente da Associação Brasileira de Teatro de Bonecos – Forum de Cultura Popular.
site da Associação Brasileira de Teatro de Bonecos
site do projeto Mamulengo Patrimônio
site do Teatro Filhos da Lua

paulomunhoz_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009aPaulo MunhozCineasta – Associação de Video e Cinema do Paraná (AVEC)
blog da AVEC
paulo munhoz na wikipedia
site do longa metragem BRichos

“Precisamos de um SISTEMA NACIONAL DE CULTURA que seja um programa de Estado, e não de governo, ou seja, que tenha uma vida de longo prazo, não sujeito a interpéries e que oriente municípios, estados e a federação dentro de um marco de procedimentos.” – Paulo Munhoz

manoeldesouzaneto_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009Manoel J. de Souza Neto – Forum Permanente de Música do Paraná.
blog do FPM
matéria sobre o acervo de Manoel Neto no site Overmundo

amarelo_betobatata_foto_gilsoncamargo_curitiba_abril2009Marco Antônio “Amarelo” Konopacki – Coletivo Soylocoporti
site da organização Soylocoporti

“Quem faz cultura é a sociedade civil. Cabe ao Estado dar condições financiando as diversas expressões e iniciativas. O Programa Mais Cultura, principalmente através da ação do Cultura Viva com os Pontos de Cultura, está demonstrando que esse é um modelo que dá certo e que é viável para a realidade brasileira. A verdadeira cultura brasileira está florescendo com esses programas. Agora nos vale perguntar: Será que devemos confiar que a iniciativa privada irá realmente fomentar o contra-hegemônico quando estas pautam o fortalecimento do hegemônico?” – Marco Antônio Konopacki

isidorodiniz_betobatata_foto_gilsoncamargo_curitiba_abril2009aIsidoro Diniz – Produtor cultural.
site da Izidoro Diniz Produções

trento_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009Ricardo Trento – Produtor cultural – Unicultura.
site da Trento Comunicação Integrada

“A Lei Rouanet na modalidade mecenato é muito democrática. A intenção do proponente é respeitada. Não se julga o mérito do projeto e sim sua viabilidade técnica. Todos tem seus projetos aprovados. Independe onde vivem – se num grande centro ou numa pequena cidadezinha. Com o mecenato todos tem a mesma oportunidade de conseguir patrocínio cultural como empresário. A diferença é que como empresário a linguagem e a apresentação deve ser mais apurada. Não está em jogo a estética do projeto e sim o alcance que a proposta possa alcançar. Afinal tem-se o nome da empresa estampada na linha de frente. Acredito que se o artista estiver vinculado a uma boa produtora, que tenha um trabalho de conscientização para uma mudança de perspectiva de investimento social e que saiba mostrar com números os resultados obtidos é claro que haverá maior probabilidade de sucesso. Continuo a acreditar que deva existir o mecenato no moldes da Lei Rouanet em seu artigo 18 com 100% de isenção e faixas de dedução para o artigo 26. Antes de ser uma verba pública estes 4% de renuncia fiscal ela é verba da empresa; por isso ser chamado de mecenato. Pois estes 4% só serão dinheiro público quando do pagamento do imposto. Antes disto é dinheiro da empresa que sai do seu fluxo de caixa. Então ela tem todo o direito de discutir qual será a melhor aplicação destes recursos. Pois o marketing vai discutir com o proponente como, onde quando executar o projeto. Mas o marketing não irá redesenhar o projeto. Se ele o fizer o produtor tem a opção de declinar da proposta e contar pra todos que aquela empresa esta tentando desvirtuar seu projeto. Outro ponto importante é que mesmo que a verba destinada para o mecenato dentro da empresa, este recurso será para um projeto cultural aprovado pelo ministério. E que põe em igualdade todos os projetos sem mérito ou nota. O conhecimento para uma boa elaboração esta a disposição de todos, basta pesquisar, estudar, dar-se a oportunidade de aprender.” – Ricardo Trento.

bMarila Velloso – Fórum de Dança de Curitiba.
blog do Forum de Dança de Curitiba

“Interessa-nos discutir a Lei Rouanet ou qualquer outro mecanismo na medida em que esses estiverem atrelados a uma reflexão e a elaboração de mecanismos que prevêem continuidade. Necessitamos da elaboração de Políticas Públicas para a Área da Cultura e da Dança e a legitimação das mesmas. Senão, como garantir o exercício e continuidade de qualquer que seja o mecanismo construído democraticamente?  E a democratização pressupõe que a esfera pública reflita o que se dá na realidade do ponto de vista dos direitos sociais e, também, do político-econômico.  Assim, entende-se importante que a legitimação de mecanismos, portanto, inviabilize os discursos e ações norteados pelo protecionismo; pela centralização das ações e recursos; pelo autoritarismo nas relações que incluem o prestígio e o “IBOPE” como moeda de valor para as escolhas; pela política de cima para baixo que se baseia no anseio ou desejo de um ou de outro; ou na necessidade “eterna” de convencimento sobre a importância de uma diretriz, na área cultural ou artística, etc. E por isso a importância da instituição do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.
Aproveito para considerar a importância dos Fundos de Cultura. São mecanismos mais democráticos do que as Leis de Incentivo (mesmo sendo baseados na mesma Lei do Mecenato como no caso do Município de Curitiba) por abarcarem as diretrizes e demandas levantadas pelo Estado assim como as demandas levantadas pelos representantes da sociedade e órgãos de classe e não, como no caso da Lei Rouanet em nível federal, dependerem do gosto ou entendimento de um “mercado” ditado pelo alargamento dos interesses econômicos do “privado”.
Nesse sentido a urgência do reposicionamento na função do Estado e de suas políticas para a Área da Cultura, incluindo a Lei Rouanet, ainda que se reflita, em sendo verba pública, que não há apenas os produtores culturais e os setores de marketing cultural das empresas privadas co-existindo no mercado. E então a pergunta: há estudo e parâmetros que definam e justifiquem o porque determinada porcentagem de recursos é direcionada para uma determinada Lei ou Fundo? E dentro desses mecanismos é importante refletir sobre o estabelecimento de critérios para a distribuição de cotas e recursos.
Quanto ao Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura:
Que sejam estipulados parâmetros e critérios para definir a distribuição dos recursos entre os Fundos Setoriais explicitados na Seção I,  Art. 8o., e entre as áreas elencadas no Fundo Setorial das Artes. E que estes não sejam apenas baseados nas demandas mais conhecidas ou existentes e sim, também, na necessidade de estimular outras demandas e considerar as demandas emergentes em cada área artística para que essas possam ser potencializadas a partir de suas realidades e não apenas mantidas correndo o risco de serem encolhidas.
Lei Rouanet: que haja dispositivo que impossibilite a concorrência na captação entre um produtor cultural e uma instituição pública de Estado. O que tem ocorrido no Paraná, nas verbas de empresas como Copel e Sanepar que se destinam para apenas um equipamento / área artística do Estado, a exemplo do Museu Oscar Niemeyer. Modo de atuação que demonstra autoritarismo e a falta de diretrizes democráticas para o uso dos fundos públicos.” –
Marila Velloso

marcelomiguel_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009Marcelo Miguel – Associação Cultural Quixote.
site da Quixote Art & Eventos

marcia_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009Marcia Moraes – Produtora – Movimento Teatro de Grupo.
blog do Movimento Teatro de Grupo

“Como representante do Movimento de Teatro de Grupo de Curitiba, manifesto nossa posição em relação à proposta de reformulação da Lei Rouanet: por acreditarmos que apenas o Fundo Nacional de Cultura é um mecanismo capaz de instituir uma política pública de estado, propomos que seu formato seja seriamente discutido e aprimorado para uma atuação verdadeiramente democrática.
Ao nos debruçarmos sobre os artigos que tratam do FNC, levantamos as seguintes questões:
1 – Qual é a previsão de tempo para essa proposta de lei estar aprovada e entrar em vigor?
2- Do orçamento geral da cultura, qual será a porcentagem destinada ao FNC?
3 – O que foi feito com a proposta da Lei Premio do Teatro Brasileiro apresentada pela Redemoinho ao governo federal? O governo a considerou para fazer esta revisão de lei? Como? Ela ainda está em pauta no governo? Se sim, para formulação de uma nova lei? Quando isso aconteceria? Por que essa formulação já não incluiu os debates e propostas feitas a partir dela?
4 – A CNIC – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura tem uma grande importância e um grande poder de decisão dentro desta nova proposta. Como os seus integrantes serão escolhidos e por quanto tempo eles permanecem na comissão? Qual o poder da sociedade nessa decisão e como ele se configura praticamente?
5 – Segundo o art.5, da seção II do capítulo I, compete à CNIC o poder de separação dos recursos do Profic, e o Fundo Setorial das Artes que se divide entre Teatro, Dança, Circo, Música e Artes Visuais terá entre 10% e 30% do orçamento dedicado ao FNC, como se refere o art.17 da seção II do capítulo II.
Este Fundo Setorial está enquadrado nas mesmas cifras dos fundos setorias dedicados ao livro e a leitura ou patrimônio e memória. Por acreditarmos que o Fundo Setorial das Artes é mais abrangente, e é o foco principal desta lei, defendemos uma garantia de maior porcentagem dentro do FNC para este Fundo Setorial específico. Isso é possível? Qual é a opinião do Minc sobre esse tópico?
6-Dando continuidade a questão acima, quais foram os critérios adotados para a divisão das categorias e programações específicas que integram o FNC? a saber:
I – Fundo Setorial das Artes, para apoiar, dentre outras, o Teatro, o Circo, a Dança, as Artes Visuais e a Música;
II – Fundo Setorial da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural;
III – Fundo Setorial da Memória e Patrimônio Cultural Brasileiro;
IV – Fundo Setorial do Livro e Leitura; e
V – Fundo Global de Equalização
7- E ainda tratando deste tópico, quais serão os critérios adotados pela CNIC para destinação da verba (entre 10 e 30%) para cada fundo setorial?
8- Solicitamos uma explicação quanto a operação que se configura como a segunda modalidade de aplicação dos recursos do FNC “equalização de encargos financeiros e constituição de fundos de aval nas operações de crédito”? Qual é o funcionamento prático dela? Também preponderantemente por editais?
9 – Porque o aparecimento, no primeiro parágrafo do art.11 da seção II do capítulo II, da palavra preponderantemente quando se refere à maneira que o os recursos não reembolsáveis serão aplicados? Porque não inteiramente por meio de editais públicos? E se não for totalmente por editais públicos, qual seria a outra forma de divisão deste dinheiro? Qual é a política aplicada nesta outra maneira de divisão que garanta que ela não seja protencionista ou antidemocrática?
10 – Quando na lei cita-se que “os recursos do FNC deverão considerar a participação da unidade da federação na distribuição total dos recursos federais para à cultura”, (parágrafo 2 art15 seção II capítulo II) ele se refere ao montante arrecadado pelo estado ou o montante que o estado concretamente investe e gasta em cultura?
11 – Como citado no art 16 da seção II do capítulo II, o governo estimulará a criação de conselhos estaduais e municipais de cultura. Que poder eles terão em relação à CNIC? Como eles serão formados? E qual é a real abertura da CNIC e do governo para decisões e propostas destes conselhos? Ou concretamente em quais ações eles terão real força ou espaço para interferir? Como fica o caso dos governos dos estados ou municípios que não tem interesse pela cultura (como o Governo do Paraná, que não tem um fundo estadual ou um conselho estadual de cultura em funcionamento e que além do discurso nada faz)?
12 – Porque o FNC financia até oitenta por cento dos projetos sem fins lucrativos e não cem por cento? Porque deixar a decisão dos cem por cento na mão da CNIC e não deixar este direito garantido para todos os projetos sem fins lucrativos na própria lei?” – Marcia Moraes

osvaldo_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009Oswaldo Aranha – Compositor e pesquisador musical – Fórum de Entidades Culturais.

“Questiono o o Art.16, pois o acho muito muito frouxo, pois só teremos democratização do uso da verba pública para a cultura, quando a liberação estiver condicionada à existência de Conselho de Cultura, tanto para os estados como para os municípios. Na lei fala-se de estimular a formação de conselhos. Temos que defender regulamentação.” – Oswaldo Aranha.

aAndressa Ignácio da Silva – Fórum Paranaense da Juventude Negra.

“A lei Rouanet tem como objetivo contribuir e facilitar o acesso de todos às fontes de cultura e a produção cultural, bem como favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade. Sendo assim é fundamental que com a possibilidade de debates públicos sobre o novo texto da Lei Rouanet seja pautada a necessidade de que esta lei possa contemplar o maior numero de segmentos sociais possíveis. Não podemos esquecer que a produção artística e cultural é um importante espaço de expressão, de legitimação de discursos podendo ser um espaço de  combate ao preconceito e ao racismo. Nesse sentido acredito ser fundamental que se estabeleçam mecanismos de favorecimento a produção de novos grupos sociais historicamente excluídos não só do acesso a arte (como consumidores/publico), como do acesso a recursos para o custeio de suas produções; como é o caso da população negra.
O Fórum Paranaense de Juventude Negra tem como principal diretriz o empoderamento da juventude negra do estado do Paraná, sendo para tal processo fundamental o acesso a financiamentos da produção cultural desta juventude que demonstra grande criatividade esbarrando na maioria das vezes em problemas para o financiamento de seus projetos, assim como nas dificuldades de enquadrar seus projetos nos requisitos da lei.”
– Andressa Ignácio da Silva

marcoscordioli_betobatata_foto_gilsoncamargo_abril2009Marcos Cordioli – Professor universitário e produtor de cinema.
site do longa metragem O Sal da Terra
site do longa metragem BRichos

“Eu proporia ao fórum que será constituído, que além do tratamento dos temas com maior destaque, organizasse Grupos de Trabalho ocupados com aspectos relevantes, mas que correm o risco de ficarem relegados à planos inferiores. Eu citaria como exemplo: um GT de estudo sobre o processo de apresentação de projetos visando a constituição de dispositivos de democratização e universalização do acesso aos mecanismos da nova lei. Eu justifico esta proposição com o seguinte argumento: o processo de apresentação de projetos é considerado complexo, exigindo dos proponentes um elevado “grau de iniciação”, isto faz com que muitos segmentos tenham dificuldade ou, até mesmo, fiquem impossibilitados de apresentação de projetos. Um GT poderia propor fórmulas que pudessem reduzir as dificuldades dos processos de apresentação de projetos e, assim, ampliar a democratização e a universalização do acesso aos mecanismos da nova lei.” – Marcos Cordiolli

Presentes na reunião:  Sindicato dos Arquitetos do Paraná, Associação de Artistas Plásticos do Paraná (APAP), Central Única das Favelas (CUFA), Fórum de Dança de Curitiba, Associação Cultural Quixote, Fórum de Entidades Culturais, Sindicato dos Músicos, Museu de Arte da UFPR (MUSA), Agência FazeroQ Soluções Culturais, Jornal de Comunicação da UFPR, Gabinete Vereador Jonny Stica, Juventude do PT de Curitiba, Centro Cultural de Pinhais, Festival do Paraná de Cinema, Curso de Artes Cênicas da UFPR, Agência Unicultura, Associação Cultural e Artística Ilíadahomero, Fórum de Música do Paraná, Movimento Teatro de Grupo de Curitiba, Grupo Arte da Comédia, Agência Nix Image, Grupo Orelha do Livro, Coletivo SoyLocoporti, Associação de Vídeo e Cinema do Paraná (AVEC), Fórum da Juventude Negra do Paraná, Grupo Reciclante, PrasBandas – Mostra Itinerante de Arte Curitibana, Fórum de Cultura Popular do Paraná, Associação Brasileira de Bonecos, Secretaria Municipal de Cultura de Antonina / PR e Secretaria de Cultura de Pinhais / PR.

angelovanhoni_betobatata_foto_gilsoncamargo_curitiba_abril2009e1

Vivemos na área cultural um momento importante: o debate sobre a alteração da Lei Rouanet. Instrumento de fomento à cultura que há 17 anos surgiu para propiciar formas mais democráticas de investimento à esta área. Até hoje um grande número de projetos artístico-culturais recebeu investimentos, porém ao longo do tempo este dispositivo legal também apresentou problemas, que ora se colocam como desafios à esta mudança. Mas devemos ir além da discussão sobre a lei, pois, o Brasil carece de uma medida urgente que dobre os investimentos para o desenvolvimento cultural. Está mais do que na hora de compreender o acesso à cultura como direito fundamental do ser humano. A hora é esta, vamos ao debate!
Geralmente o que se entende por Lei Rouanet? O dispositivo legal que permite que empresas transfiram uma porcentagem daquilo que pagariam em imposto de renda, para projetos culturais. Porém, há limites nesta definição. Pois, muitas vezes costuma-se de forma equivocada se referir somente ao mecanismo do mecenato subsidiado (aquele onde o proponente de um projeto cultural tem que obrigatoriamente correr atrás de patrocínios junto à iniciativa privada), como sendo o único instrumento criado por esta legislação. A mesma Lei, no entanto, foi responsável pela criação do Fundo Nacional de Cultura (FNC), instrumento amplamente utilizado para a destinação de recursos e verbas à programas e ações do Ministério da Cultura (MinC), assim como, para muitos outros projetos da sociedade. No entanto, o repasse ainda acontece de forma muito tímida.
A nova proposta prevê o fortalecimento dos mecanismos de Fundo para suprir as lacunas deixadas pelo atual sistema do mecenato. Não podemos deixar de considerar uma série de distorções que foram identificadas neste sistema desde o seu início em 1995, pois apesar da Lei Rouanet ter injetado pouco mais de R$ 8 bilhões em ações e projetos culturais, avaliam-se hoje muitas desigualdades no seu uso. A começar pela questão da distribuição regional, uma vez que os estados da região Sudeste, por exemplo, concentraram nos últimos anos mais de 80% de todos os recursos obtidos através da Lei Rouanet, enquanto a Região Norte mal conseguiu atingir a marca de 1%. Outra distorção está no fato de que alguns proponentes conseguem viabilizar a captação de recursos de forma mais constante, enquanto para outros – aqueles que não tem visibilidade na mídia, por exemplo – a tarefa sempre fica mais complicada. Em 2007, 3% dos proponentes arrecadaram 50% de todos os recursos captados.
No projeto de lei apresentado pelo MinC, chamado provisoriamente de Nova Lei de Fomento, a criação dos Fundos Setoriais, específicos para o atendimento da demanda de cada uma das áreas, prevê que os recursos sejam permanentes e repassados diretamente aos artistas e produtores culturais. Também uma das inovações trazidas pela proposta é a possibilidade da criação de Fundos Municipais e Estaduais em composição com recursos oriundos do Fundo Nacional. No entanto, respeitando a participação da sociedade, pois nenhum município ou Estado que não tenha constituído seus Conselhos de Cultura poderá receber estes recursos. Reforçando essa idéia, destaco que a nova lei já manifesta no seu artigo primeiro o reconhecimento do Tratado de Diversidade Cultural da UNESCO e a sua conseqüente adequação ao Sistema Nacional de Cultura, que entre muitos dos seus princípios estabelece a necessidade de participação da sociedade através de órgãos gestores e colegiados.
De outro lado, um dos desafios que deve acompanhar este processo de alteração da lei, é torná-la mais conhecida. No que diz respeito ao mecenato, por exemplo, a maioria dos patrocínios vem das estatais. Portanto, é preciso que defendamos maior publicidade e uma campanha de conscientização junto ao empresariado sobre a importância na contribuição para o fomento da cultura. Em síntese, é preciso dobrar o investimento da iniciativa privada, mas também assegurar permanentemente os recursos das estatais.
Para finalizar, saliento que o momento deve ser uma oportunidade para que os vários setores da sociedade se unam em torno de algo que é pano de fundo neste debate: Atualmente o Brasil destina 0,8% do orçamento para o setor cultural. Nossa luta precisa ser radical no sentido de dobrar estes investimentos. E já há uma boa noticia neste sentido: neste dia 31 de março foi instalada no Congresso Federal a Comissão especial criada para analisar a Proposta de emenda à Constituição(PEC) que propõe elevar o patamar do orçamento da Cultura para 2% das receitas de impostos do país.
Aproveito para convidar a todos para que esta reflexão continue. Venha participar do próximo debate sobre a Lei Rouanet, em Curitiba, com a presença de representantes do MinC.
Será nesta terça feira, dia 07 de abril, as 19 horas, no Teatro Fernanda Montenegro.
Angelo Vanhoni.

Fotos: Gilson Camargo

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