Fórum Aberto de Curitiba para a Discussão Pública da Lei Rouanet

O dirigismo cultural

Por Luciano Lacerda – Quixote Art & Eventos (trânscrito do Jornal Quixote)

O medo que certos setores têm do fortalecimento do estado (diga-se, das ações de políticas públicas do Estado) recai sobre a possibilidade de dirigismo no cenário da produção cultural. O receio que comissões de avaliação de projetos beneficiem determinados grupos favoráveis ao governo é sempre relevante. Porém este é um falso problema. Em primeiro lugar porque esta preocupação está associada à herança cultural de uma burocracia governamental cartorária, fragmentada pelas instâncias de “otoridade” decisória, que teriam a liberdade e a opacidade necessária para viciar análises e direcionar verbas ao sabor de interesses políticos escusos. Não é desta forma que a sociedade brasileira vem desenhando
seu cenário de participação na formação do estado e no acompanhamento das
execuções das políticas públicas nos últimos anos. No caso específico da
cultura a mobilização social, através dos fóruns de participação, dos seminários
realizados, das conferências municipais, intermunicipais, estaduais e da conferência nacional demonstra um processo seguro, maduro e suficientemente democrático para que as propostas agora apresentadas possam ser aplicadas de forma republicana e progressista. A própria existência e funcionamento do Conselho Nacional de Políticas Culturais é o coroamento de um processo amplo e participativo, que deve servir de exemplo e modelo nas formações de outros Conselhos, bem como nortear a forma pela qual comissões deverão se estruturar, nas esferas municipais, estaduais e federal, para gerir e direcionar as verbas públicas dos fundos em discussão. O grande guarda chuva deste processo é o
Sistema Nacional de Cultura, forma estrutural de condicionamento de fluxos
de recursos e processos entre os entes da federação e a sociedade no exercício
de ações de políticas públicas para a cultura.

Mas é evidente que o protagonismo do governo federal em apresentar as bases para a mudança no financiamento da cultura também amedronta aqueles que
não compartilham dos próprios fundamentos da mudança. Aí o medo não recai sobre as decisões pontuais sobre escolhas de projetos, mas sobre as bases políticas, sociais, filosóficas e econômicas que norteiam a formulação e aplicação de políticas públicas.

É preciso que façamos logo a distinção entre política de governo e de estado. Mas não podemos abrir mão de estabelecê-las. E é isto que devemos esperar dos agentes do poder público. Num estado democrático ideal, votaríamos em praça pública todas as decisões a serem tomadas coletivamente. O nosso estado democrático representativo cria a condição de outorga deste poder para os representantes eleitos. Mas não somente isso. Impõe-nos como responsabilidade a
participação neste processo. Não basta votar, temos que participar, acompanhar,
cobrar, exigir, apoiar, rever, opinar e, em última instância, decidir.

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