Fórum Aberto de Curitiba para a Discussão Pública da Lei Rouanet

O Cinema na proposta de reformulação da Lei Rouanet

Por Clarissa Knoll (que gentilmente nos autorizou a publicar este artigo)

Não sei se poderia dizer que estou tão informada assim, mas tentando acompanhar o debate sobre a Lei, sobre a política cultural instituída pelo Estado brasileiro. Essa, no entanto, é uma tarefa difícil porque os dados são difusos e não sistematizados, as vezes não são publicados e públicos. Estou, acima de tudo, querendo me informar melhor e compreender esse grande nó que é a ausência de um projeto de cultura. Por isso peço a ajuda de todos os abeditas. Trocar idéias e propor ações que sejam as melhores para o setor, enquanto espaço de interesse do curta-metragem e dos documentários.

Tentarei fazer uma síntese, com muitas omissões e filtros, do debate até agora:

Em 1991 a Lei 8.313 definiu normas para o financiamento federal à cultura brasileira. Ao longo de sua existência, o projeto injetou, mesmo que de forma indireta por meio da renúncia fiscal, R$ 8 bilhões na cultura brasileira (dados do MINC).

A Lei Rouanet criou 3 mecanismos:

I – Fundo Nacional da Cultura (FNC);

II – Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);

III – Incentivo a projetos culturais.

O principal instrumento usado até hoje foi o III, a renúncia fiscal, que mostrou-se incapaz de dar conta da diversidade da cultura brasileira. (Dados Minc) É intrínseco ao mecanismo de renúncia ser:

• Concentrador: de 2003 a 2007, 3% dos proponentes concentraram 50% do volume captado;

• Desigual: em 2007, as regiões Sul e Sudeste ficaram com 80% da verba captada. O Centro-Oeste ficou com 11%, o Nordeste com 6% e ao Norte restou apenas 3%.

• Baixa participação da empresas: De cada 10 reais captados, apenas 1 real é dinheiro privado. Os outros nove são de renúncia.

• Baixa percepção da aplicação de recursos públicos: Poucas vezes, o cidadão tem conhecimento da atividade cultural que foi realizada com 100% de dinheiro público.

• Alto custo operacional e tempo de espera: Em 2007, apenas 50% dos projetos aprovados pelo Ministério, conseguiram captação com as empresas. Mais de três mil projetos passaram pelo sistema de avaliação, consumindo tempo de trabalho dos funcionários do Ministério e tempo de espera dos produtores, sem que chegassem a um fim com sucesso. Esse mesmo número – 3 mil projetos aprovados sem captação, mostra que o mecanismo da renúncia é insuficiente para dar conta da diversidade de demandas da sociedade brasileira para a produção cultural, além de mostrar que é impossível fazer política pública apenas por meio da renúncia, ainda mais num momento de crise econômica que afeta as empresas.

A lei criou uma grande distorção no fomento à “Cultura” e à “Arte” ao deixar a iniciativa privada destinar e determinar quais projetos culturais seriam beneficiados e executados com dinheiro público. Gerou um vício ao permitir que projetos que interessam grandes empresas possam ser usados como ação de marketing e sejam 100% financiados com dinheiro público, ao invés de fomentar a produção artística e cultural de projetos que não tenham, necessariamente, um interesse comercial. Também gerou uma espécie de “máfia” da cultura, com muitos atravessadores, concentrando em alguns poucos a maior parte dos recursos. Enfim …. muito pano para manga …

Hoje produção de curta e média, preservação e difusão do acervo audiovisual (festivais) se beneficiam do Art. 18 da Lei Rouanet com isenção de 100% até o limite de 4% do Imposto devido. É através dele que a Petrobras faz seu programa e patrocina curtas e festivais, assim como todas as estatais e grandes empresas com modelos de editais.

Um dos 3 mecanismos da Lei Rouanet, O FNC, supostamente deveria ter muito dinheiro visto que funciona sob a forma de apoio a fundo perdido de uma série de recursos, entre eles três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares (inciso VIII do art. 5º). O que é feito com esse dinheiro do FNC hoje é um mistério e uma grande questão. Isso é muito importante e por quê? Porque no novo modelo que o MINC está instituindo com a nova lei prevê uma reedição do FNC criando os Fundos Setoriais.

NOVA LEI – FNC

Art. 7o O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura, na forma estabelecida no regulamento.

Art. 8o Ficam criadas no FNC as seguintes categorias e programações específicas, denominadas:

I – Fundo Setorial das Artes, para apoiar, dentre outras, o Teatro, o Circo, a Dança, as Artes Visuais e a Música;

II – Fundo Setorial da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural;

III – Fundo Setorial da Memória e Patrimônio Cultural Brasileiro;

IV – Fundo Setorial do Livro e Leitura; e

V – Fundo Global de Equalização.

Parágrafo único. Integrará o FNC o Fundo Setorial do Audiovisual, nos termos da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006. (Essa é a Lei que regula o uso do CONDECINE e criou o Fundo Setorial do Audiovisual na qual a Ancine tem grande papel).

Até onde eu pude perceber os recursos do FNC novo são muito parecidos com os do atual, seria bom esmiuçar e ver a diferença, tem a arrecadação da loteria federal da cultura, um recurso novo (até onde eu saiba), que só estará destinado ao Fundo Setorial das Artes.

As receitas do FNC previstas no art 9º da nova lei não contemplarão o Fundo Setorial de Audiovisual, que se regerá pela Lei no 11.437, de 2006 (Condecine).

O Audiovisual realmente sai do âmbito da Rouanet, e talvez do MINC, e fica restrito ao CONDECINE e a todo o arcabouço jurídico criado pela ANCINE. Lembrando que esta é uma autarquia vinculada ao ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ou seja, me parece que Curta, Média, Festivais e Ações de Preservação ficam no limbo, sem regulação específica.

No primeiro edital do Fundo Setorial do Audiovisual que ocorreu neste primeiro semestre 2009 era preciso ter um contrato de distribuição, ou um contrato com uma emissora, e toda uma estrutura burocrática de uma empresa minimante estabelecida. Acredito que um curta-metragem de experimentação de linguagem feita por um artista, ou um documentário de estrutura pequena, tenham pouco interesse na lógica por traz do Fundo tal como está hoje definido. Isso é de extrema importância e daí a necessidade de rever o “pacto audiovisual”, impressão confirmada pelos representantes do MINC que estavam no encontro de entidades na Funarte.

NOVA LEI – O artº 19 regula a renúncia fiscal:

Art. 19. A União facultará às pessoas físicas e às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou co-patrocínios, por meio de doações ao FNC nos termos do art. 9o, XVIII ou do apoio direto a projetos e ações culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, até o quinto ano da promulgação desta Lei, conforme a Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, art. 93, § 2o, nas seguintes condições:

Como a Lei Rouanet estaria sendo revogada e uma nova lei instituída, a lei 11.768 de 2008 obriga que qualquer nova lei que regule renúncia fiscal tenha validade de apenas 5 anos nessa matéria.

O MINC garantiu na reunião de entidades que a Nova Lei estará vinculada a Lei Rouanet, de 1991, e que a renúncia fiscal não acabará em 5 anos. As vírgulas de um texto jurídico entram aqui e seria necessária a consulta a um jurista, ou a alguns juristas, para interpretar e ter certeza sobre isso, pois os defensores aguerridos (e com interesses) se mantêm repetindo que acabará em 5 anos, como, por exemplo, hoje expresso na Folha de São Paulo em matéria escrita pela Silvana Arantes.

É bom enfatizar que a dedução passa ter um escalonamento de trinta, sessenta, setenta, oitenta, noventa e cem por cento dos valores despendidos, através de critérios de avaliação que serão aprovados pela CNIC, com a colaboração dos Comitês Gestores formados pela sociedade civil. E esse é outro ponto importante a ser discutido também entre nós.

Na nova Lei não se menciona quais são os segmentos que podem se beneficiar do art.19. Como a lei disciplina uma série de regulações de outros segmentos, parece que a situação do audiovisual fica pouco segura.

Enfim … o futuro dos curtas, medias, festivais parece estar flutuando entre MINC e ANCINE … como se os tivessem esquecido num novo marco legal. Por isso mais do que nunca agora é um momento crucial para o debate sobre aonde estas manifestações, realizações e ações culturais se inserem.

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