Fórum Aberto de Curitiba para a Discussão Pública da Lei Rouanet

Confronto de Idéias [002]: Revista Época e Minc

Resposta do Minc à Revista Época

O Ministério da Cultura está fazendo um esforço concentrado para divulgar a consulta pública do projeto de renovação da Lei Rouanet. Mesmo assim, muitos brasileiros ainda não têm conhecimento do conteúdo da proposta, que mantém a renúncia fiscal e cria um conjunto de novos mecanismos de fomento à produção cultural.

O Ministério da Cultura considera que os veículos de comunicação têm cumprido um papel excepcional no debate público sobre a Nova Rouanet, esclarecendo pontos da discussão aos interessados e colocando em evidência as mais diversas opiniões.

Por isso, é preocupante, o texto “A demagogia rouba a cena”, publicado este final de semana pela revista Época, que traz opiniões, sem embasamento em fatos e sem esclarecer todos os pontos em discussão e todas as opiniões colocadas.

A Nova Rouanet não extingue a renúncia fiscal como mecanismo de fomento à cultura, ao contrário do que o texto dá a entender, sem provar. A renúncia é mantida e são criadas novas formas de financiamento da produção cultural.

A proposta do governo federal reduz os riscos de alguma possibilidade de dirigismo cultural por parte de qualquer governo futuro, pois aumenta a participação de artistas e produtores culturais no processo de decisão, inclusive do Fundo Nacional de Cultura.

O projeto em consulta pública aumenta a participação das empresas privadas no financiamento à cultura brasileira, com um maior número de alíquotas de dedução do Imposto de Renda.

Enfim, a Nova Rouanet permitirá um aumento do fomento à cultura, com mais mecanismos e mais oportunidade para todos.

Diálogo sempre aberto

Há duas semanas, a Fundação Roberto Marinho enviou carta ao Ministério da Cultura em que contesta o projeto de lei e faz sugestões. A equipe do MinC está analisando as propostas e considera a postura da Fundação uma contribuição essencial para o amplo debate democrático a que o governo federal se abriu, num diálogo inédito para a reforma do principal instrumento de fomento à cultura no país.

No mesmo período, o jornal O Globo publicou dois editoriais, na mesma semana, contra a proposta. Um deles foi acompanhado de texto do presidente da Funarte, Sérgio Mamberti, defendendo a posição do governo federal.

As reportagens do jornal, no entanto, mantiveram-se como um espaço plural, não de defesa da opinião institucional do jornal, mas de expressão de diferentes pontos de vista sobre a proposta – de governo, produtores culturais e diversos artistas.

Já no texto apresentado pela revista Época este final de semana, não se sabe o que é informação, o que é opinião do jornalista e o que é posição institucional da revista. A hipereditorialização, que o grupo combateu ao adotar o modelo da alemã Focus para sua revista, está presente no texto. O autor defende, por exemplo, o uso de R$ 9 milhões de dinheiro público para o financiamento de um evento a preços proibitivos. “Foi o dinheiro da renúncia fiscal que permitiu trazer ao país superproduções como os espetáculos da companhia canadense Cirque du Soleil”.

Essa defesa é uma opinião da revista? Do jornalista? Ou é uma conclusão a partir das fontes que entrevistou?

Abaixo, mais opiniões da revista, e a visão do Ministério da Cultura:

“O mecanismo da renúncia fiscal é bom porque faz da cultura um bom negócio. Graças a ele, as empresas podem fazer propaganda de suas marcas usando recursos que seriam destinados à Receita Federal”.

Visão do MinC: Subsidiar a “propaganda de marcas” de empresas via renúncia fiscal não é função de uma política pública. A parceria entre empresa privada e governo, por meio da renúncia fiscal, se justifica quando há benefício para a área cultura e a marca se valoriza pelo serviço prestado.

Mesmo assim, quando há uma contrapartida privada. Nos 18 anos de Rouanet, de cada R$ 10, apenas R$ 1 foi contrapartida privada.

“Sua aprovação [da reforma da lei] pode significar um retrocesso no financiamento à cultura – e alterar perigosamente as regras de um jogo que tem funcionado”.

Visão do MinC: O jogo tem funcionado, mas não para todos os atores em cena. Mais da metade dos projetos aprovados pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) não consegue captar recursos, o que mostra de forma explícita que o mecanismo não dá conta da diversidade de demandas da cultura brasileira.

“Seria mais produtivo tentar elaborar com o setor privado uma proposta que corrija eventuais falhas da Lei Rouanet que adotar uma postura que mistura a pura demagogia com mais uma tentativa de dirigir a cultura e restringir a liberdade de criação”.

Visão do MinC: O Ministério da Cultura está em diálogo com o Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (Gife), que representa o setor privado. No momento, esperamos propostas, já prometida, de modificação do texto.

Por fim, a restrição da liberdade de criação se dá por um sistema incapaz de atender a todas as demandas colocadas, a partir de critérios exclusivos dos departamentos de marketing das empresas.

“A distribuição dos recursos captados segue o mapa da arrecadação de impostos no país e não difere de quanto o próprio governo investe na cultura de cada região por meio do Fundo Nacional de Cultura, cujos recursos ele [o MinC] controla integralmente. É natural que grandes centros produzam e consumam mais cultura”.

Visão do MinC: Obviamente, o mapa da distribuição de recursos captados via renúncia fiscal seguirá o mapa da arrecadação de impostos das empresas. No entanto, uma política pública de fomento à cultura não pode seguir esse mapa. Todos os cidadãos brasileiros têm iguais direitos de acesso e de garantias de produção cultural. Não se defende, em nenhum momento, um igualitarismo burro. As diferenças de densidade demográfica e desenvolvimento cultural devem ser levadas em conta.

Sobre a comparação com o FNC, ele mantém, sim, algum nível de concentração regional. No entanto, o próprio mapa que a revista exibe em infográfico mostra que é uma distribuição regional mais próxima do Sistema Único de Saúde (SUS) do que da concentração de renda. Não há nada que possa justificar que a principal política pública de fomento do governo à cultura – que responde por 80% do financiamento federal – tenha uma distribuição pior do que a da renda no Brasil.

“O governo parece desconhecer essa realidade e abriga facções que não escondem o desprezo por grandes empreendimentos e grupos empresariais”.

Visão do MinC: Não há setores dentro do governo, ou especificamente dentro do Ministério da Cultura, contrários ao financiamento privado das atividades culturais brasileiras.

O objetivo da Nova Rouanet é justamente fortalecer a parceria público privada e aumentar o aporte das empresas. Justo por considerá-lo extremamente benéfico, o governo prevê, na Nova Rouanet, uma maior participação de investimento privado, com cotas de renúncia abaixo dos 100%. E também com novos mecanismos como a Parceria Público-Privada e o Vale Cultura, que dependem do empenho privado.

Além do mais, o teto de renúncia da Rouanet quadruplicou durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que comprova, em números, que não há nenhuma pré-disposição contrária às empresas nem ao mecanismo da renúncia.

Assessoria de Comunicação do Ministério da Cultura

Revista Época: Governo quer revogar Lei Rouanet

A revista Época desta semana aponta o projeto do governo federal de desmantelar o mercado cultural, dependente da Lei Rouanet: “De seis anos para cá, o governo parece ter investido boa parte de seu tempo e do orçamento para retomar o espaço perdido para as empresas. Seria mais produtivo tentar elaborar com o setor privado uma proposta que corrija eventuais falhas da Lei Rouanet que adotar uma postura que mistura a pura demagogia com mais uma tentativa de dirigir a cultura e restringir a liberdade de criação”.

Governo quer revogar Lei Rouanet

Ação pretende diminuir a influência da iniciativa privada na cultura. Por que isso pode ser ruim para o país

Celso Masson

A cultura brasileira é regulada por uma lei. Isso não significa que os artistas e produtores culturais do país sejam obrigados a seguir diretrizes definidas pelo governo, como ocorre nas ditaduras. Pelo contrário. A Lei Rouanet, criada em 1991 para garantir o financiamento do setor por meio de um mecanismo de renúncia fiscal, proíbe o governo de adotar critérios subjetivos para aprovar projetos culturais. Essa garantia legal da liberdade de expressão pode estar ameaçada. A Casa Civil submeteu à consulta pública um projeto de lei que pretende revogar a Lei Rouanet. A consulta vai até o dia 6 de maio. Depois disso, o projeto será submetido à votação no Congresso Nacional. Sua aprovação pode significar um retrocesso no financiamento da cultura – e alterar perigosamente as regras de um jogo que tem funcionado.

A Lei Rouanet, elaborada pelo diplomata Sérgio Paulo Rouanet a pedido do ex-presidente Fernando Collor, permite a qualquer empresa, pública ou privada, destinar à cultura até 4% do Imposto de Renda que deve ao Fisco. Para pessoas físicas, a dedução é de até 6%. Desde que foi aprovada, essa lei permitiu dirigir à cultura R$ 8 bilhões. Esse dinheiro ajudou a construir bibliotecas, a criar orquestras, a erguer museus e a edificar institutos culturais. Foi o dinheiro da renúncia fiscal que permitiu trazer ao país superproduções como os espetáculos da companhia canadense Cirque du Soleil – encenado pela primeira vez no Brasil graças ao incentivo da Lei Rouanet.

O mecanismo da renúncia fiscal é bom porque faz da cultura um bom negócio. Graças a ele, as empresas podem fazer propaganda de suas marcas usando recursos que seriam destinados à Receita Federal. Tanto que 80% dos investimentos em cultura no Brasil usam esse princípio. É verdade que a lei não é perfeita. Muita gente que tenta produzir cultura no país jamais se beneficiou da renúncia fiscal. Projetos de menor visibilidade ou dirigidos a públicos específicos tendem a ser preteridos pelos investidores. “A Lei Rouanet dá margem a abusos – e nisso todos estão de acordo”, diz Leonardo Brant, fundador do Instituto Pensarte e criador do blog Cultura e Mercado, sobre políticas culturais. “Vai da responsabilidade de cada um fazer um bom uso.”

Na visão do governo, a Lei Rouanet se tornou incompatível com as necessidades do Brasil. “A gestão da cultura pelas empresas se mostrou inadequada”, diz Roberto Gomes do Nascimento, secretário de Incentivo e Fomento à Cultura do Ministério da Cultura (MinC). Ele afirma que apenas 3% dos que propõem projetos concentram 50% dos recursos captados e – num raciocínio que considera a renúncia fiscal como dinheiro público – diz que apenas 10% dos recursos destinados à cultura são privados. “Não queremos o fim da renúncia fiscal para a cultura. O que não é sustentável é a manutenção da renúncia como seu principal financiador.”

Com o fim da Lei Rouanet, o MinC pretende ao mesmo tempo aumentar o próprio orçamento e centralizar as decisões sobre como e onde investir. O ministro da Cultura, Juca Ferreira, tem rodado o país para apresentar seus argumentos em favor da nova lei. Num dos slides de sua apresentação, ele projeta as metas de alteração das fontes de receita da cultura para 2012. De acordo com Ferreira, o próprio MinC arca com 10% das despesas do setor; o copatrocínio por meio de incentivo fiscal responde por 73%; ao Fundo Nacional de Cultura – que capta dinheiro privado para financiar projetos do MinC – cabem 12%; e a iniciativa privada contribui com 5%. Ferreira pretende que, até 2012, cada um desses quatro agentes responda por 25% do financiamento da cultura. Além de equilibrar as fontes de receita, ele quer dobrar a verba anual do setor para R$ 4 bilhões ao ano. Isso é a metade do que a Lei Rouanet injetou na cultura desde 1991. Para isso, seriam criadas uma Loteria Federal da Cultura e novas alíquotas de impostos para atividades culturais. Quem publica livros pagaria uma taxa para estimular a atividade de que faz parte.

Desde que esse projeto de lei entrou em consulta pública, ele tem sido questionado por produtores culturais e empresas ligadas ao financiamento da cultura. A principal queixa é que o novo projeto traz embutido um sério risco de dirigismo cultural por parte do governo e de restrição à liberdade de criação. Primeiro – e de modo mais flagrante –, por suprimir o artigo que impede critérios subjetivos para aprovar projetos. Mas não só por isso. O projeto também cria fundos setoriais: o Fundo Setorial das Artes, para apoiar teatro, circo, dança, artes visuais e música; o Fundo Setorial da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural; o Fundo Setorial da Memória e Patrimônio Cultural Brasileiro; e o Fundo Global de Equalização, que, segundo o MinC, financiaria aquilo que o projeto chama de “ações transversais”. Cada um desses novos fundos teria o próprio conselho gestor – grupos de influência que poderiam ampliar o controle do governo sobre a política cultural.

Não é a primeira vez que o governo Lula cria algo do tipo. Em 2004, o MinC tentou criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). Ela daria ao poder público, de modo explícito, a “responsabilidade editorial” e estabeleceria “atividades de seleção e direção da programação”, além de atribuir ao governo a responsabilidade por incentivar o respeito a “valores éticos e sociais da pessoa e da família”. O MinC criou um site para debater a nova agência. A página, no entanto, não trazia opiniões de pessoas contrárias à medida. Em junho de 2006, diante da constatação de que a criação da Ancinav restringiria a liberdade de expressão, o presidente Lula admitiu que ela fora um erro e desistiu da medida.

Um dos argumentos usados pelo governo para revogar a Lei Rouanet é que ela centraliza os investimentos nas regiões Sul e Sudeste. De acordo com dados do MinC, as duas regiões somadas se beneficiaram de 80% da verba captada pela renúncia fiscal em 2007. O Centro-Oeste ficou com 11%, o Nordeste com 6% e o Norte com 3%. Mas essa distorção reflete, na verdade, as desigualdades do país – que não foram criadas pela Lei Rouanet.

A distribuição dos recursos captados segue o mapa da arrecadação de impostos no país e não difere de quanto o próprio governo investe na cultura de cada região por meio do Fundo Nacional de Cultura, cujos recursos ele controla integralmente (leia na página anterior). É natural que grandes centros produzam e consumam mais cultura. Na França, 70% dos recursos da cultura são gastos apenas em Paris. Muitas empresas e produtores culturais, embora sediados nos grandes centros, atuam fora deles. “Faço eventos há dez anos no Norte e Nordeste com recursos da Lei Rouanet”, afirma o produtor cultural Afonso Borges, criador do projeto Sempre um Papo, que promove debates com escritores.

Ao apresentar sua proposta de substituir a Lei Rouanet, o governo montou um projeto em que as omissões também devem ser vistas com desconfiança. Onze artigos no projeto permanecem em aberto para regulamentação posterior. Segundo o ministro Juca Ferreira, a intenção ao deixar as lacunas foi não engessar a lei. Os especialistas entendem que, da forma como está, o projeto transfere ao Executivo uma função dos legisladores. “Da forma sugerida, ele vira uma proposta de gestão de governo, e não uma política de Estado para a cultura”, afirma o advogado Fábio de Sá Cesnik, do escritório Cesnik, Quintino & Salinas, especializado em incentivo fiscal. “Isso abre a porta para abusos de toda parte.” Além disso, ao tentar revogar a Lei Rouanet, o governo desmonta um mecanismo permanente de financiamento da cultura e cria um provisório. A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada depois da Rouanet, exige que qualquer nova renúncia fiscal seja aprovada a cada cinco anos no Congresso Nacional.

Para sustentar que o modelo de financiamento da cultura está esgotado, o governo afirma que apenas 50% dos projetos aprovados pelo MinC pela Lei Rouanet captam recursos das empresas. Mas o mesmo porcentual se aplica aos projetos propostos pelo próprio governo por meio da Fundação Nacional de Arte (Funarte), uma autarquia vinculada ao MinC. No ano passado, dos R$ 98,5 milhões aprovados para captação, só R$ 50,4 milhões foram executados.

A cultura não é o único setor que recebe incentivos fiscais no Brasil. Outras 15 áreas contam com mecanismos semelhantes. De acordo com os dados da Receita Federal, a cultura recebe 1,46% do incentivo fiscal do país. Comércio e serviços ficam com 29,26% (leia o quadro abaixo). A indústria recebe 19,8%. Apesar de o teto de renúncia para a cultura ser alto, R$ 1,4 bilhão em 2009, ele vem sendo quase totalmente usado, embora nem sempre naquilo de que o governo gostaria. “As empresas avançaram tanto sobre os domínios do Estado que isso passou a incomodar o governo”, afirma Leonardo Brant, do Instituto Pensarte. “O Ministério da Cultura não entende como o mercado se estruturou a partir da lógica do diálogo entre o setor cultural e as empresas.”

Anos atrás, o uso de recursos da Lei Rouanet para trazer ao Brasil o Cirque du Soleil criou celeuma. Os patrocinadores usaram a renúncia fiscal para financiar um espetáculo caro, cujo ingresso era inacessível à maior parte da população. O MinC aprovou o Cirque, mas depois se arrependeu. Nos anos seguintes, ele foi descartado sob alegações técnicas – mas continuou em cartaz porque seu patrocinador percebeu ter investido num enorme sucesso de público. Esse caso revela que as empresas não investem em cultura apenas porque deixam de pagar imposto, mas também porque isso interessa para suas estratégias de marketing.

O governo parece desconhecer essa realidade e abriga facções que não escondem o desprezo por grandes empreendimentos e grupos empresariais. O projeto em consulta pública deixa claro seu viés ideológico ao afirmar que “os projetos passarão por um sistema de avaliação que contemplará a acessibilidade do público, os aspectos técnicos e orçamentários, baseado em critérios transparentes e que nortearão o processo seletivo”. Ao colocar na lei algo tão vago quanto “critérios transparentes”, o governo tem a prerrogativa de vetar projetos sob qualquer alegação.

Nos últimos 18 anos, as empresas brasileiras desenvolveram uma inteligência extraordinária para lidar com o incentivo à cultura e contribuíram para consolidar o setor. De seis anos para cá, o governo parece ter investido boa parte de seu tempo e do orçamento para retomar o espaço perdido para as empresas. Seria mais produtivo tentar elaborar com o setor privado uma proposta que corrija eventuais falhas da Lei Rouanet que adotar uma postura que mistura a pura demagogia com mais uma tentativa de dirigir a cultura e restringir a liberdade de criação.

O evento, que começou às 19h30, foi iniciado com a abertura do Presidente do Instituto Pensarte, Fábio Maciel, que relembrou a questão da Lei Complementar 128, que foi alterada no final do ano passado e aumentou o os impostos das empresas culturais enquadradas no Simples. Citando a ação do Instituto Pensarte, que consolidou uma petição on line, angariando cerca de quase cinco mil assinatura, Fábio declarou que a iniciativa foi encaminha ao MinC, e que a mobilização do instituto continuará, pois a questão não foi esquecida.

Continuando a abertura com foco no tema “Dirigismo Democrático”, Fábio ressaltou que a democracia pressupõe algo coletivo e representativo, portanto o dirigismo deve ter como principio normas que tragam o direito a participação de todas as esferas da sociedade.

Sobre a Lei Rouanet, Fábio opinou que acha incabível o fato de que o governo apresente uma nova proposta com artigos pouco claros, sem a consulta anterior da opinião pública, negando à sociedade o seu direito democrático na participação deste processo.

Ele observou que a cultura faz parte dos direitos humanos, e desta forma, como base nesses direitos, todo o processo que diz respeito à cultura, deveria ter como principio o respeito ao processo democrático. Para ele, as atitudes do MinC mostraram apenas um dirigismo governamental, bastante prejudicial a tudo o que já foi conquistado até agora pela nossa sociedade.

Seguindo o debate, o segundo convidado, o professor e vice-presidente do Instituto Pensarte, Ricardo Albuquerque, começou sua fala focando no confronto que há entre o Estado e o mercado, ressaltando o desequilibro de interesses que existe entre os dois lados.

Ricardo ressaltou que a nova proposta da Lei Rouanet claramente não defende o mercado, especialmente quando deixa claro o dirigismo governamental que propõe, tentando tirar o controle da aprovação de projetos da iniciativa privada.

Albuquerque lembrou ainda que a mudança na lei era uma reivindicação muito antiga do setor e que o processo de elaboração de uma nova proposta deveria ter contado com a participação popular, de forma democrática, ainda mais diante de um cenário de crise mundial. Para ele, esse seria um momento crucial para um dialogo com a sociedade e com os agentes do mercado, pois esses são os protagonistas da crise, daí sim, com isso o governo estaria dando um exemplo de dirigismo democrático.

Ele argumentou ainda que com a crise, mais de um milhão e meio de trabalhadores foram afetados pela esta nova realidade econômica, e neste panorama o ministério não demonstra preocupação, especialmente quando promete um pacote anti-crise que não atende às realidades do mercado, além de demonstrar clara intenção de dificultar as ações que beneficiem o setor, tanto com a elaboração de uma nova proposta da Lei Rouanet sem a participação da sociedade, quanto com a aprovação de mudanças em outras leis, como a LC 128.

Além disso, Ricardo ressaltou ainda que o ministério, além de não se comunicar com a sociedade, não se comunica com o setor educacional, não oferecendo um plano básico que tenha como foco a cultura, a escola e sua diversidade.

O consultor, pesquisador e editor do Cultura e Mercado, Leonardo Brant, deu seqüência ao debate, iniciando sua fala com foco no tema central escolhido: “Dirigismo Democrático”. Citando e “pegando emprestado” uma opinião de Teixeira Coelho, Brant ressaltou que uma das dimensões da política cultural dentro das instituições é o processo de intervenção – seja por parte do Estado, de uma ONG, ou até mesmo de grupos ou de um artista.

Para Brant, esse processo é carregado de uma intencionalidade, ou seja, de um dirigismo, que se torna um problema quando não é baseado em uma boa gestão, não só na área cultural, mas em uma gestão pública em geral.

Sobre a Lei Rouanet, o consultor acredita que o governo comprometeu o processo de audiência pública quando não consolidou o diálogo com todas as esferas da sociedade antes da elaboração da proposta. Além disso, para ele, o projeto da nova lei proposta é um retrocesso às conquistas já consolidadas pela sociedade, pois gera um esvaziamento do debate público, quando disponibiliza textos desconectados com a atual situação social e mercadológica.

Ele ressalta ainda que para uma consulta pública séria e interessada, o Ministério deveria disponibilizar um sistema e uma metodologia clara, que, primeiramente, esclarecesse os pontos negativos e problemáticos da lei, para depois apresentar uma meta principal para essa mudança.

Brant relembra que durante muito tempo, ainda no governo FHC, o Ministério incentivou empresas a investirem em cultura através do marketing cultural, em detrimento à publicidade, mas que agora se isenta desse processo, deixando de compreender e dialogar com o mercado, renegando um tipo de produção que se estabeleceu sob uma orientação do próprio governo.

Leonardo opina que esse tipo de atitude do governo renega, além da produção deste mercado cultura, também toda um panorama de economia cultural que foi criado a partir deste cenário, inclusive no que diz respeito ao mercado cultural que se desenvolveu através de incentivos com o uso do dinheiro público. Como exemplo, ele cita a Lei de Fomento ao Teatro, que não tem como lógica o fomento e sim a contratação por projetos dentro da área, focando na entrega e desenvolvimento de iniciativas que criam produtos que devem, obrigatoriamente, divulgar a logomarca da secretaria de cultura, o que, para ele, é uma inversão de valores.

Sobre esse mesmo assunto, o consultor perguntou: “Por que o Ministério da Cultura, que é a representação do Estado, quer sua logomarca divulgada de acordo com parâmetros desenhados por uma estratégia de mercado? O que o Estado está fazendo no lugar do mercado?”. Na opinião dele, desta forma o MinC tenta agir como co-patrocinador do projeto cultural, criando uma mercantilização do Estado e atuando através da figura de um substituto, não querendo apenas regular, mas ser ele próprio o mercado, não estabelecendo uma relação pública e sim de troca.

Para ele, falta responsabilidade cultural e transparência, pois o Ministério tem como discurso o ataque ao mercado, mas age como ele quando obriga, por lei, iniciativas carregadas de jargões e trejeitos empresariais.

Brant ressalta ainda que o Ministério atua como concorrente de uma indústria cultural ainda em processo de formação, que não valoriza a cultura como instrumento do desenvolvimento humano, mas sim como ferramenta de um consumo. Usando a China como exemplo, um país comunista, regulado por uma lógica extremamente capitalista, que tem o Estado como dirigente único desta máquina mercadológica, Leonardo finaliza sua fala, citando uma observação do filósofo alemão, Bernd Fichtner, que em uma visita ao Brasil reparou que em nosso país a referência à política pública diz respeito ao Estado, um sentido completamente oposto ao que se entende na Alemanha, pois lá considera-se política pública quando a sociedade conseguiu eliminar o governo do processo, não interferindo em uma decisão tomada pelo povo.

Neste momento, Fábio Maciel continua o debate fazendo a seguinte pergunta aos participantes: “Nós temos uma sociedade voltada para o consumo, e a cultura passa a ser entendida como um produto de consumo, que se esgota em si mesmo, e não como uma característica humana e necessária, portanto, dentro desta lógica, por que a sociedade aceita os incentivos ficais em outras áreas, como as reduções de IPI para vários produtos, mas questiona os incentivos em uma área como a cultura, que é essencial para a característica humana?”

O participante Adriano opinou que atualmente o incentivo não cumpre seu papel, pois é regulamentado especialmente por um mercado que está estruturado dentro de uma lógica da indústria cultural.

Já a participante da platéia Virginia, que é gestora cultural, opinou que o ministério tem tratado os elaboradores de projetos como vilões, pois além de responsabilizar o Sul e Sudeste por uma inabilidade governamental, agem com preconceito, denomizando os gestores, quando estes defendem os interesses da área cultural e profissionalizam os processos de elaboração de projetos.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

novembro 2018
S T Q Q S S D
« jul    
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
2627282930  

Mais Acessados

  • Nenhum
Anúncios
%d blogueiros gostam disto: