Fórum Aberto de Curitiba para a Discussão Pública da Lei Rouanet

Confronto de Idéias [001] O Globo x Sérgio Mamberti

Tema em Discussão: Lei Rouanet

O Globo – RJ, Editorial, 13/04/2009

NOSSA OPINIÃO

Cheque em branco

Aprovada em 1991 e regulamentada três anos depois, no governo FH, a Lei Rouanet conseguiu articular com eficiência o interesse de empresas que atuam como mecenas e de grupos produtores de arte. Pessoas jurídicas – e também físicas – podem canalizar o abatimento do Imposto de Renda para projetos aos quais pretendam associar o nome, e com isso empreendimentos criativos passaram a sair das gavetas, viabilizar-se. Apenas por meio da Rouanet é movimentado R$1,4 bilhão, e via Fundo Nacional de Cultura (FNC), administrado pelo Ministério da Cultura, R$300 milhões. Mesmo assim o MinC quer substituir a lei por outra. Com razão, artistas e produtores em geral – a não ser grupos politicamente mais próximos ao ministério – mobilizam-se para evitar que o projeto, em fase de audiência pública, possa chegar ao Congresso e ser aceito.

Críticas do MinC à Rouanet, e que sustentam a ideia de sua revogação, não são confirmadas por dados oficiais do próprio setor. Uma delas se refere à má distribuição regional dos recursos, em prejuízo do Norte-Nordeste. A questão é que o mesmo perfil de canalização dos incentivos aos estados pela Lei Rouanet é repetido pela atuação do FNC. Ou seja, mesmo quando a decisão de financiar um projeto é do ministro, o Sul e o Sudeste são os escolhidos, por uma explicação objetiva: é nessas regiões que há a maior demanda na produção de arte. Não se justifica, portanto, desmontar um sistema que funciona bem em nome de uma visão ilusória, errada. Um dos objetivos do projeto é retirar poder de escolha dos atuais financiadores de cultura, transferindo-o para o MinC, por meio de fundos a serem geridos sob influência oficial. Trata-se de um tiro no pé do MinC e da própria produção cultural. Ora, se quem transfere parte do seu imposto a empreendimentos culturais perde o direito de escolher a quem apoiar, a tendência será ele preferir pagar integralmente o tributo. Assim, perderão a cultura e o MinC. É estranho, pois nenhuma peça, espetáculo, o que seja, pode captar recursos pela Rouanet se não receber um sinal verde do MinC. O poder já é dele.

Não passam despercebidas, também, as omissões calculadamente feitas no projeto, para que assuntos importantes sejam depois regulamentados por decretos do presidente da República. Até mesmo os critérios objetivos para enquadramento de projetos, existentes na Rouanet, desapareceram no texto. O MinC parece querer mesmo é um talão de cheques em branco.

OUTRA OPINIÃO

Paridade no poder :: Sergio Mamberti

Está aberta à consulta pública a proposta de reformulação da lei de fomento à cultura, que ampliará as formas de fomento à cultura no Brasil. Trata-se de um grande debate democrático, inédito na área cultural, que só pode dar o devido valor quem viveu momentos recentes de ditadura ou de alterações legais realizadas sem discussão pública.

Houve quem lembrasse a ameaça de “dirigismo cultural”, como O GLOBO, em editorial. A preocupação existe, tanto que o Ministério da Cultura tratou de evitar o perigo. Nas comissões que analisarão os critérios para renúncia fiscal e para os fundos, a participação do governo foi limitada a 50%. Ou seja, Estado e setores artísticos decidirão os critérios com paridade de votos. Para as artes visuais, da música e das artes cênicas, há um motivo a mais para comemorar. Uma das propostas apresentadas é a criação do Fundo Nacional de Cultura. Em resumo, o setor não precisará mais concorrer com outros (importantes) projetos apoiados pelo ministério. Ao estender o conceito de cultura para além das artes, o MinC avançou na missão de estimular a diversidade. Mas as artes devem ter tratamento especial e, com a Nova Rouanet, certamente terão.

Os recursos vão permitir que a Funarte multiplique o fomento ao meio artístico. É uma ótima notícia para todos os artistas e para mim, que assumi a Funarte para colocá-la à altura de seus desafios. Desde então percorremos o país em busca de sugestões, num diálogo que será permanente, com artistas e produtores. A Nova Rouanet será a consagração desses esforços. Artistas poderão contar com um fundo de investimento direto, gerido por Estado e sociedade, com transparência dos processos e descentralização dos recursos da União. Agora o momento é de debate, até chegarmos a um texto final que reflita a diversidade das propostas apresentadas. Acreditamos que é chegado o momento de o Brasil equilibrar a destinação de seus recursos para a cultura, de forma a ampliar as possibilidades de brasileiros de todas as partes mostrarem sua arte, dinamizando a economia criativa em todo o país. O resultado será uma grata surpresa e uma irreversível recompensa para todos nós.

SERGIO MAMBERTI é presidente da Funarte.

Transcrito de: http://www.cultura.gov.br/site/2009/04/13/tema-em-discussao-lei-rouanet/ em 27/04/2009

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